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Do que se trata a NR-7?

Esta norma estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independente do número de trabalhadores), têm a obrigação de elaborar e implementar em sua empresa o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.

Quais são as orientações do PCMSO?

· Estar articulado com as demais NRs
· Identificar os serviços e riscos no local de trabalho
· Ter um caráter preventivo atendendo os padrões da Medicina do Trabalho

O PCMSO é obrigatório?

Sim. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT.

Quais podem ser as conseqüências se a empresa optar em não elaborar e implementar o PCMSO?

A empresa pode ser multada pelo fiscal do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode desnecessariamente responder a procedimentos criminais e de indenização civil.

Basta o serviço do médico para se elaborar o PCMSO?

Nem sempre. Às vezes é importante que o médico conte com a participação de outros profissionais antes mesmo de elaborar o PCMSO. Por exemplo, se o médico constatar, na sua visita preliminar, agentes insalubres ou potencialmente insalubres, o médico deverá consultar, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) da empresa para que ele tenha subsídios técnicos para elaborar o PCMSO.
É preciso lembrar que o médico do trabalho é legalmente habilitado para a elaboração e implementação do PPRA, contudo, é necessário que o mesmo reconheça suas limitações técnicas e somente atue se tiver muita segurança para realizar aquele trabalho.

O que é o PPRA?

A sigla PPRA, como foi dito anteriormente, significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR 9.
O médico, para elaboração do PCMSO, não pode dispensar o PPRA, onde são identificados os riscos físicos, químicos ou biológicos os quais podem causar danos à saúde do trabalhador.
Na constatação destes agentes é o PPRA que irá apontar para o médico quais destes agentes estão presentes e em que intensidade, assim com possíveis medidas de controle. O PPRA então, auxilia o médico na constatação dos chamados "riscos ocupacionais".

O que são exames complementares?

São exames realizados em laboratório que complementam as informações que o médico precisa para decidir sobre a aptidão da pessoa que se submete a eles.
São exemplo de exames complementares.
· Glicemia
· Eletroencefalograma
· Eletrocardiograma
· Audiometria
· Hemograma

Quando é realizado o exame admissional?

O exame admissional, é realizado antes do empregado ser contratado pela empresa, para se estabelecer as condições de saúde do funcionário neste momento, e evitar que futuramente alegue alguma doença pré-existente.

Quando é realizado o exame periódico?

O exame periódico é realizado anualmente na empresa, e se faz indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.

Quando é realizado o exame demissional?

O exame demissional é realizado na demissão, visa documentar as condições de saúde do funcionário neste momento. É necessário para que futuramente não alegue que foi demitido com problemas de saúde, causados pelo seu trabalho.

Quando é realizado o exame de troca de função?

O exame de troca de função deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior.

Quando é realizado o exame de retorno ao trabalho?

O exame de retorno ao trabalho é realizado quando o funcionário ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias. Obs: Isso não inclui férias.

O que é um Atestado de Saúde Ocupacional - ASO?

É o documento que o funcionário recebe com o resultado dos exames, as opções são: Apto para a função, Apto para a função com restrições, Inapto temporariamente ou Inapto para a função.

Qual deve ser o procedimento do médico coordenador em caso de acidente de trabalho?

Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico.
· Solicitar a empresa a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT;
· Indicar (quando necessário), o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;
· Encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
· Orientar o empregador quanto à necessidade da adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

Onde deve ficar o PCMSO e o PPRA?

O PCMSO e o PPRA deverão ficar no estabelecimento para o qual foi elaborado.


O que é o PPP?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento declaratório no qual a empresa faz uma compilação de uma série de informações sobre o trabalhador e seu meio ambiente laboral, utilizando os registros dos
seus vários programas prevencionistas (PPRA, PCMSO, PCMAT), resumindo todos num só documento. Portanto, trata-se de um instrumento de registro histórico-laboral, retratando a “vida” do trabalhador na empresa,
o qual servirá de documento base para instruir a sua aposentadoria.

As informações referentes aos registros ambientais e monitoração biológica são de responsabilidade dos profissionais legalmente habilitados – engenheiro de segurança e médico do trabalho, com registro no
Crea e no CRM, respectivamente. Porém, a empresa responde solidariamente por todas as informações registradas no documento.

O trabalho em local barulhento pode ser insalubre? 

Só se for caracterizado um nível de ruído de no mínimo 85 decibéis, e uma exposição diária maior que 8 horas ( para 85dbA). 


O trabalhador que transita por uma área comprovadamente insalubre da empresa, faz jús ao adicional de insalubridade mesmo que não trabalhe neste local? 

Não se for caracterizada uma eventualidade. Sim se a soma dos tempos de exposição ultrapassar o tempo de exposição previsto no limite de tolerância. 

O trabalhador de uma discoteca que manipula " luz negra" tem direito ao adicional de insalubridade? 

A "luz negra" é uma irradiação não ionizante que situa-se na faixa do ultravioleta entre 400 e 320 mn, a legislação a considera como não insalubre. 

Uma pessoa que exerce seu trabalho em posição cansativa e desgastante, sob o ponto de vista legal estaria executando um trabalho insalubre? 

Não a posição em que se realiza determinado trabalho não se enquadra em nenhum dos anexos da Norma Regulamentadora No 15. 

Quem trabalha em fabrica de produtos químicos deve pleitear adicional de
insalubridade? 

Só aqueles que trabalhem com agentes químicos constantes dos anexos da Norma Regulamentadora e cujo tempo de exposição, ultrapasse aos limites de tolerância. 

É bom trabalhar em local insalubre, pois torna possível engordar os salários. 

Este é um engano freqüentemente cometido por muitos trabalhadores, e é conseqüência de uma legislação que permite pagar para alguém expor sua saúde a agentes nocivos. Todos deveriam considerar sua saúde como um bem precioso e mais valioso que qualquer outra coisa. 

Que alternativas teria um empresário para minimizar os efeitos da insalubridade, proteger a saúde de seus trabalhadores e evitar que os custos inerentes ao pagamento dos adicionais e de eventuais ações trabalhistas tornem seu negócio inviável? 

Existem três tipos de soluções : 
a) aquelas que visam efetivamente proteger a saúde do trabalhador, 
b) alternativas que objetivam satisfazer os requisitos legais e 
c) "soluçãointegrada". 
A primeira que é a adotada na maioria dos países do mundo, no Brasil não afasta a possibilidade de demandas trabalhistas , a segunda evita multas porém não elimina a probabilidade de processos trabalhistas, a -"solução integrada" efetivamente protege a saúde do trabalhador, elimina em quase 90% a probabilidade de demandas trabalhistas e propicia  racionalização nos custos decorrentes. 

Um domador de leões estaria habilitado a receber adicional de periculosidade? 

Embora haja riscos em tratar com feras, não estaria, uma vez que periculosidade refere-se a inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes e alguns casos de trabalho como eletricidade. 

Um proprietário de um auto-posto deveria pagar adicional de periculosidade aos funcionários que operam as bombas de abastecimento? 

Deveria, pois se não o fizer, estará sujeito a multas e a processos trabalhistas, uma vez que todo funcionário que trabalha a uma distancia de até 7,5 metros da bomba, em todas as direções, está sujeito ao regime de periculosidade. 

Fornecer capacete ao empregado minimiza a periculosidade? 

Não existem equipamentos de segurança que minimizem a periculosidade. 

Como um empresário poderia reduzir os custos decorrentes do pagamento de adicional de periculosidade? 

Existem três possibilidades:
a) mudando de ramo de atividade; 
b) substituindo os materiais que utiliza por outros que não sejam caracterizados como "perigosos";
c) evitando o "contato permanente" de seus funcionários com "agentes de
periculosidade". 

Existem soluções técnicas que possibilitam a minimização do "contato permanente "com materiais perigosos, e seu custo benefício é favorável? 

Sim existem alternativas técnicas ( legais e éticas ) que possibilitam a redução de até 50% destes custos e com baixo ou nenhum investimento, outras com investimentos possibilita a redução de até 100%. Na maioria dos casos os benefícios  superam os custos. 

Qual seria a melhor alternativa para o empresário, antecipar-se e implementar ações relativas a insalubridade e periculosidade ou aguardar o aparecimento de alguma reclamação? 

Sem dúvida antecipar-se. Os custos diretos e indiretos de uma reclamação trabalhista podem assumir proporções absurdas, além de propiciarem o aparecimento do efeito "dominó", situação na qual até a senhora que serve o cafezinho irá entrar com uma reclamação trabalhista reivindicando insalubridade ou periculosidade. 

As alternativas para se equacionar os problemas de insalubridade e periculosidade em uma empresa, sempre são complexas e envolvem procedimentos analíticos caros e demorados? 

Não, porém são estes procedimentos complexos e caros que na maioria das vezes são apresentados ao empresário como sendo a única solução para problema.

Fiscalização

Documentos exigidos pela fiscalização:

  • 1 - Contrato de Prestação do Serviço Médico e Engenharia de Trabalho.
  • 2 - Nota Fiscal que Comprove o Pagamento desta prestação de serviço / Mensal.
  • 3- O PPRA e o PCMSO (articulados).
  • 4 - A primeira via do ASO de seus funcionários.
  • 5 - Cronogramas dos Programas.
  • 6 - Relatórios anuais do PCMSO / PPRA e Documento Base.

Observações:

*Atestados sem PPRA ou atestados antigos usados pela empresa causarão prejuízos e multas.
*Exames avulsos sem embasamento no PPRA poderão causar prejuízos e multas
As opções acima são danosas e podem prejudicar o futuro de sua empresa.